Netflix enfrenta novo processo no Brasil e pode ser multada em até R$ 10 milhões por regra que limita compartilhamento de senhas

Divulgação | MDH Entretenimento

• Por Alisson Santos 

A Netflix voltou a ser alvo da Justiça brasileira em mais uma disputa que gira em torno de sua política de controle ao compartilhamento de senhas, uma mudança que tem gerado polêmica entre assinantes e órgãos de defesa do consumidor em todo o país e já vem sendo contestada há meses. Desta vez, uma ação civil pública foi movida pela Aceba (Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia), que pede a aplicação de uma multa de até R$ 10 milhões contra a plataforma por considerar abusiva a proibição do uso de uma mesma conta por pessoas que não residem na mesma casa, regra implementada pela empresa em 2023 para restringir o chamado “compartilhamento de senhas”. Segundo a ação, assinantes relataram que a mudança — prometida pela Netflix como não afetando o acesso em múltiplas telas dentro de uma mesma residência — acabou dificultando justamente o uso simultâneo que a empresa havia assegurado, e teria forçado consumidores a pagar mais caro para manter esse acesso, o que, na avaliação da associação, caracteriza abuso de poder econômico e alteração unilateral das condições contratuais sem negociação prévia. A Aceba afirma ainda ter tentado negociar com a Netflix antes de recorrer à Justiça, mas não obteve resposta da empresa, que até o momento não se manifestou oficialmente sobre o processo ou sobre as acusações apresentadas na ação.

Esse novo processo se soma a outras disputas que a Netflix já enfrenta no Brasil por causa da mesma política. No ano passado, o Procon-SP aplicou uma multa de R$ 12,5 milhões contra a empresa por falta de transparência na mudança das regras de compartilhamento de senha, decisão que foi mantida pela Justiça de São Paulo mesmo após recurso da plataforma, com a magistrada responsável afirmando que as orientações sobre como acessar o serviço fora do domicílio do titular não estavam claras para os consumidores. 

A controvérsia começou em 2023, quando a Netflix passou a limitar o uso da mesma conta a usuários que vivem na mesma residência, permitindo que assinantes adicionem até duas “assinaturas extras” por uma taxa adicional, medida que muitos consumidores consideraram onerosa e que motivou críticas de concorrentes e órgãos de defesa do consumidor. 

Críticos da política argumentam que a cobrança adicional e a restrição ao compartilhamento de contas alteram de forma significativa o contrato originalmente acordado com o consumidor, ferindo princípios do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a Netflix defende que as mudanças são necessárias para coibir o uso indevido de contas e proteger seu modelo de negócios em um mercado altamente competitivo.